FAQ

FAQ

O Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é obrigatório e garante a responsabilidade do proprietário ou condutor do veículo, pela reparação dos dados que possam causa a Terceiros.

A inexistência de seguro Automóvel, para além de punível por lei, pode determinar a apreensão do veículo, o pagamento de uma coima e, em caso de acidente, o proprietário ou o condutor podem incorrer em graves responsabilidades, face às indemnizações que lhes poderão ser exigidas.
O Seguro Automóvel deve ser subscrito pelo proprietário, usufrutuário, pelo adquirente ou ainda pelo locatário do veículo.
Com o Seguro Automóvel são disponibilizadas três coberturas:
  1. A cobertura obrigatória de Responsabilidade Civil, pelo valor mínimo em Portugal, pela qual fica garantido o pagamento dos danos causados a terceiros e às pessoas transportadas, com excepção do condutor do veículo.
  2. A cobertura de Assistência em Viagem, em Portugal e no estrangeiro que, em caso de acidente ou avaria do veículo, lhe garante, durante as 24h do dia, a Assistência ao veículo e às pessoas, como sejam o serviço de desempanagem e reboque do veículo e o transporte dos ocupantes do veículo.
  3. A cobertura de Protecção Jurídica, que lhe garante a representação judicial e extrajudicial dos seus interesses em consequência de acidente de viação, como por exemplo:
  • Defesa penal em caso de acusação de crime por negligência;
  • Adiantamento de cauções que possam ser exigidas no âmbito de processo penal;
  • Reclamação com vista à obtenção das indemnizações devidas por terceiros responsáveis.
A cobertura de Responsabilidade Civil é válida em todos os países mencionados na Carta Verde e que Não se encontrem traçados.
Deve verificar se a sua carta verde é válida no período da sua viagem e para os países que vai visitar.
A maioria das garantias da Assistência em Viagem são válidas na Europa e países da bacia do Mediterrâneo.
No entanto, algumas garantias têm âmbitos de validade distintos, como por exemplo a de Assistência a Pessoas e suas Bagagens, válida em praticamente todo o mundo.
As garantias da Protecção Jurídica são válidas para acidentes ocorridos no âmbito territorial do Seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, ou seja, em todos os países para os quais a Carta Verde seja válida.
O seguro Auto entrará em vigor, desde que o primeiro recibo seja pago, no dia e hora indicados nas condições Particulares ou no documento que faz prova da existência do seguro (o Certificado Provisório de Seguro ou a Carta Verde).
O prémio é calculado de acordo com as características do veículo e a sua utilização, histórico de sinistralidade, idade e data da carta de Condução do Tomador do Seguro e do condutor.
O Certificado Internacional de Seguro Automóvel (Carta Verde), o certificado Provisório e o aviso/recibo validado pelo comprovativo do pagamento do prémio.
O dístico do seguro obrigatório colocado no veículo Não prova a existência de seguro, destinando-se apenas a facilitar a fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar.
Deve procurar trazer sempre consigo:
  • Bilhete de Identidade;
  • Carta de Condução;
  • Documento Único Automóvel ou, Livrete e Título de Registo de Propriedade do veículo;
  • Documento comprovativo da existência do seguro (carta verde, certificado Provisório de seguro Automóvel ou aviso/recibo com comprovativo do pagamento);
  • Certificado de Inspecção Periódica obrigatória;
  • Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação;
  • Exemplar da declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) para utilizar em caso de acidente.
O contrato de seguro Não se transmite em caso de alienação do veículo cessando os seus efeitos às 24 horas do dia da alienação, excepto se for utilizado para segurar outro veículo. Assim, a venda deverá ser comunicar-nos ou à Seguradora, por escrito e nas 24 horas seguintes ao momento em que ocorra, bem como devolvidos os documentos comprovativos de seguro.
Caso pretenda vir a substituir o veículo vendido, poderá solicitar a suspensão dos efeitos do contrato por um período Não superior a 120 dias.
Não, bastará solicitar a alteração do veículo seguro na sua apólice actual.
Para o efeito deverá devolver os documentos comprovativos do seguro do anterior veículo, e apresentar a documentação relativa ao veículo adquirido, nomeadamente o Documento Único Automóvel e, se for caso disso, o Certificado de Inspecção obrigatória.
Com a entrada em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2009, do novo regime de contrato de seguro, o Tomador do Seguro deixa de poder resolver o contrato a todo o tempo, excepto quando exista justa causa.
O Tomador do Seguro pode, no entanto, denunciar o contrato na data do seu vencimento mediante comunicação a enviar ao Segurador com a antecedência mínima de 30 dias.
A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio, a falta de pagamento de um recibo de prémio determina a resolução automática do contrato ou a sua Não renovação.
Sim, desde que esteja legalmente habilitada para conduzir.
Ocorrendo um sinistro em que tal Não se verifique, a Seguradora indemnizará os lesados ao abrigo da cobertura obrigatória do seguro e fica com o direito de regresso contra o condutor, relativamente às indemnizações pagas.
Se apenas houver danos nos veículos, deve preencher a declaração Amigável de Acidente Automóvel(DAAA). É um impresso em que se identificam os intervenientes, as Seguradoras, eventuais testemunhas, e onde se descrevem as circunstâncias em que ocorreu o acidente.
A DAAA deve ser assinada pelos condutores intervenientes no acidente e cada um deles entregar ao seu exemplar à respectiva Seguradora.

Havendo testemunhas, deve dar os respectivos contactos à Seguradora. O seu depoimento pode ser fundamental para determinação das responsabilidades.

A intervenção das autoridades (PSP/GNR) pode ser dispensada, mas será útil se os danos forem significativos ou as circunstâncias do acidente Não forem claras. Se houver feridos, deve solicitar a intervenção da autoridade policial, que elaborará um auto de ocorrência.
É a declaração Amigável de Acidente Automóvel e constitui-se como documento obrigatório para a aplicação da convenção IDS (indemnização Directa ao Segurado), sendo imprescindível para o efeito o preenchimento dos seguintes requesitos:

  • Data do Acidente;
  • Veículo (n.º de matrícula);
  • Companhia Seguradora;
  • circunstâncias do acidente, esquema do acidente e assinatura dos condutores.
O preenchimento da declaração deve ser efectuado no local do acidente e serem atendidas as seguintes regras:
  • Utilizar só um impresso para o caso de 2 veículos, dois impressos para o caso de 3 veículos, e assim sucessivamente;
  • Não importa quem fornece ou preenche o impresso, use uma esferográfica e escreva de forma a que o duplicado fique bem legível;
  • Não se esqueça de indicar o solicitado nas rubricas;
  • Se existirem testemunhas, indique os seus nomes, moradas e telefones;
  • Assine e faça assinar a declaração pelo outro condutor. Entregue-lhe um exemplar e guarde o outro para si;
  • Complete os elementos solicitados no verso da declaração.
A convenção IDS é um acordo de indemnização Directa ao Segurado, assinado pela quase totalidade das Seguradoras que exploram o ramo Automóvel em Portugal, e que visa facilitar e simplificar a regularização da maioria dos acidentes de viação que ocorrem no nosso país.

A convenção regulariza exclusivamente os danos materiais emergentes de reparações e/ou perdas totais, despesas de remoção e reboque, recolhas e paralisações que Não constituem lucros cessantes.
A grande vantagem desta convenção é que lhe permite regularizar o seu acidente com a sua própria Seguradora, sem ter que se dirigir à Seguradora do outro interveniente, causador do mesmo. No entanto, nem todos os sinistros podem ser regularizados ao abrigo desta convenção. E, para que tal aconteça, é necessário estarem reunidas as seguintes condições:
  • O acidente tenha ocorrido em Portugal Continental, nos Açores ou na Madeira;
  • Os veículos se encontrem seguros em duas Seguradoras aderentes e a DAAA se encontre preenchida esteja assinada por ambos o condutores;
  • Não existam mais do que dois veículos envolvidos e desde que haja contacto directoentre ambos;
  • Não existam danos corporais, ainda que ligeiros;
  • O valor da reparação do veículo lesado Não ultrapasse os € 15.000,00.
deverá dirigir-se ao Fundo de Garantia Automóvel, que funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal ou a nós JSP SEGUROS, seu Mediador de Seguros.
Este Fundo garante o pagamento das indemnizações devidas por danos corporais ou materiais decorrentes de acidentes de viação causados por veículos que Não estejam tenham o seguro obrigatório.
Deverá dirigir-se ao Gabinete Português de Carta Verde, cujo endereço e número de telefone se encontra no verso da sua Carta Verde ou à JSP SEGUROS, seu Mediador de Seguros.
O sistema de Carta Verde é uma convenção internacional denominada convenção Multilateral de Garantias, que tem por objectivo facilitar o transporte rodoviário.
Nos países aderentes a este sistema, a Carta Verde constitui o documento comprovativo da celebração do contrato do seguro obrigatório.
Deverá participar o acidente no mais curto prazo de tempo possível, que nunca deverá ser superior a 8 dias a contar da data da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento do mesmo.
Deve participar o acidente ainda que Não se considere responsável. O prémio do seu contrato só será influenciado por sinistros em que lhe seja atribuída alguma responsabilidade.
Se o acidente puder ser regularizado ao abrigo da convenção IDS, bastará entregar a sua cópia da DAAA, devidamente preenchida e assinada, à Seguradora ou à JSP SEGUROS, seu Mediador de Seguros. Se o acidente Não puder ser regularizado pela convenção IDS, deverá comunicá-lo a nós JSP SEGUROS, afim de procedermos à reclamação junto da Seguradora responsável pelo acidente.
Se a responsabilidade pelo acidente for do outro interveniente (terceiro), o valor a pagar-lhe corresponderá ao valor comercial do seu veículo à data do acidente e, à indemnização a atribuir será deduzido o valor do salvado, caso este fique em sua posse.
Bastará um telefonema para os números indicados na Carta Verde, consoante se encontre em Portugal ou no estrangeiro.
Esta cobertura Não tem franquia, ou seja, poderá ser accionada a partir de qualquer ponto, independentemente da distância ao domicílio.
Através da cobertura de Assistência em Viagem, em caso de acidente, avaria com o veículo, ou de acidente ou doença com as pessoas seguras, a Seguradora presta a Assistência adequado a cada uma dessas situações e que passa, entre outras, pela desempanagem e reboque dos veículos, pelo apoio médico ou hospitalar às pessoas e pelo repatriamento de pessoas e veículos.

DEVERES DE INFORMAÇÃO

  • Contribuinte nº 507237960
  • Inscrito na Autoridade Supervisão Seguros
  • Agente de Seguros nº 407037681/3 desde 27/01/2007
  • Registo comprovado em www.asf.com.pt
  • Autorizado a exercer a sua atividade em seguros
    de todos os ramos
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

  • CIMPAS – Centro de informação, mediação provedoria e arbitragem de seguros
  • Av. Fontes Pereira de Melo n.º 11 9.º Esq.
    1050-115 Lisboa
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